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O presidente Michel Temer deve sancionar na quinta-feira (27/10) a nova lei do Simples Nacional (PLP 25/2007), que possibilita a inclusão dos micro e pequenos produtores neste regime especial de tributação a partir de 2018. O compromisso foi assumido em reunião realizada na tarde de terça-feira, no Palácio do Planalto, na qual estiveram presentes, além do próprio presidente, os ministros Eliseu Padilha, da Casa Civil, Gedell Vieira Lima, da Secretaria de Governo, e Henrique Meirelles, da Fazenda. Estima-se que a mudança da lei beneficiará mais de 80% dos produtores de cachaça e poderá ter efeitos no combate a um dos grandes problemas do setor: a informalidade.

A PLP 25/2007 havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados no início do mês (veja aqui), depois de passar pelo Senado. No entanto, as resistências por parte da Receita Federal mantiveram o setor reticente em relação à possibilidade de sanção presidencial (leia aqui). Na semana passada, o Instituto Brasileiro da Cachaça (Ibrac) recebeu a confirmação de que a Receita Federal havia se posicionado a favor do veto do artigo da lei que previa o retorno das bebidas alcoólicas ao regime especial de tributação. Apesar disso, o órgão, que vem liderando a luta pela mudança na lei, seguiu a campanha pela aprovação das mudanças aprovadas na Câmara.

Na tarde de terça-feira, enquanto a PEC 241 – que limita os gastos públicos por até 20 anos – era encaminhada para votação em plenário, o deputado Jorginho Mello (PR-SC), que preside a Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, foi à tribuna se queixar da possibilidade da efetivação do veto, alertando o governo sobre a possibilidade de perda de apoio no Congresso.

Logo em seguida, o deputado recebeu a convocação para uma reunião, que não constava da agenda presidencial, no Planalto. Lá, o parlamentar e os deputados Afonso Hamm (PP-RS), autor da emenda que incluiu as bebidas na lei, e Carlos Melles, relator da PLP, receberam diretamente de Temer e dos ministros Gedell e Meirelles a garantia de que o projeto de lei seria sancionado na quinta-feira (27/10). Os ministros afirmaram que haverá vetos pontuais, mas será mantida a possibilidade de enquadramento dos setores de vinhos, cervejas e destilados – cachaça, inclusive – no Simples. Ainda durante a votação da PEC do Teto, o deputado Hamm comunicou o acordo ao plenário da Câmara.  A cerimônia de sanção está marcada para 11 horas dessa quinta-feira.

Segundo cálculos do Sebrae, o enquadramento da cachaça no Simples pode representar uma economia com tributos da ordem de 40% para os produtores de cachaça. Pela nova lei, o limite mínimo de faturamento para tornar uma empresa elegível para o regime especial passa de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões anuais. O ministro Meirelles disse, durante a reunião, que a questão da tributação sobre as empresas dentro dessa faixa de faturamento ainda será alvo de novas discussões.

Para  Luiz Carlos Feitoza, coordenador do Grupo Especialista do Simples Nacional (Gessimples/SEF), a renuncia fiscal do governo com a mudança na Lei do Simples será da ordem de 0,87% da arrecadação anual, não configurando um grande impacto quando se tem em conta que o setor emprega mais de 600 mil pessoas e sofre com tributação acima de 80% –a mais alta entre todos os segmentos da economia. Já o Ibrac espera que a mudança estimule produtores informais – mais de 10 mil espalhados pelo país, segundo a estimativa do órgão – a buscarem apoio para a formalização.

Link: http://xn--devotosdacachaa-rmb.com.br/2016/10/26/temer-se-compromete-sancionar-cachaca-no-simples/

Instituto Brasileiro da Cachaça