O Deputado Henrique Eduardo Alves, Presidente da Câmara dos Deputados, agendou para o próximo dia 29 de abril a votação da proposta que atualiza a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06).

O texto a ser votado é o substitutivo do relator, deputado Cláudio Puty (PT-PA), aos Projetos de Lei Complementar 221/12 e 237.12, que propõe o acesso de diversos segmentos ao regime tributário SIMPLES. Entre eles a aguardente (o que inclui a Cachaça), que foi excluída em 2001.

O Diretor Executivo do Instituto Brasileiro da Cachaça-IBRAC, Carlos Lima, esteve presente na Comissão Geral do Plenário, realizada na ultima quarta-feira (09/04) para acompanhar as discussões e conseguir apoio para a aprovação do texto, com o retorno do setor ao SIMPLES. Um dos pedidos foi feito ao Ministro da Micro e Pequena Empresa, Afif Domingos, enfatizando a importância do SIMPLES para o setor da Cachaça.

Ministro Afif Domingos e Carlos Lima na Comissão Geral do Plenário (Foto-Divulgação)

A proposta de retorno do setor ao simples, conta com o apoio de vários deputados, entre eles: Deputado Pedro Eugênio (PT-PE), Deputado Guilherme Campos (PSD-SP), Presidente da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, Deputado Cláudio Puty (PT-PA) e Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).

“Um dos grandes problemas para o setor é a alta carga tributária para pequenas e médias empresas, que acabam aderindo à informalidade por não terem condições de arcar com as altas taxas atualmente usadas. Por isso a inclusão da Cachaça no SIMPLES é de grande importância para o setor e para a própria economia do país. Uma luta do IBRAC desde sua criação.” Aponta Carlos Lima.

A informalidade do setor

Segundo o ultimo censo do IBGE em 2006, são quase 12 mil estabelecimentos produtores no país, mas existem estimativas somadas de associações regionais que chegam a quase 15 mil estabelecimentos. Porém devidamente registrados no Ministério de Agricultura e Receita Federal são menos de 2.000 estabelecimentos, com 4.000 marcas.