Reforma Tributária: menos espaço para o mercado ilegal, mais arrecadação para o Brasil

As bebidas alcoólicas fazem parte da história e da cultura da humanidade, participando ativamente da construção da identidade das nações. Há os que consomem e os que se abstêm. Mas adultos saudáveis que escolhem beber, mesmo com informação e esclarecimento, se deparam em uma frequência surpreendente com a oferta de produtos ilegais, sem qualquer controle sanitário.

O consumo seguro e responsável de bebidas alcoólicas só deve acontecer dentro da legalidade. E justamente para levar informação relevante sobre o tema, o Instituto Brasileiro da Cachaça – IBRAC e o Núcleo pela Responsabilidade no Comércio e Consumo de Bebidas Alcoólicas no Brasil vêm a público compartilhar o preocupante avanço do mercado ilegal em nosso país.

No momento mais desafiador dos últimos tempos, em que o olhar para o bem-estar coletivo é primordial, observamos um crescimento de 10,1% no mercado ilegal de bebidas destiladas, totalizando cerca de 40% de todos os destilados comercializados, de acordo com recente pesquisa do Euromonitor¹. Os reflexos não poderiam ser mais devastadores para a sociedade, que, em meio à pandemia, vê crescer os ilícitos relacionados ao comércio ilegal de bebidas alcoólicas diante de seus olhos, expondo-se, muitas vezes, a produtos ilegais que podem fazer mal à saúde.

A bebida ilegal não paga imposto e não se adequa a lei alguma. Por isso, um destilado ilegal chega a ser até 70% mais barato do que um legal.

Os destilados legalizados geram empregos, respeitam as normas sanitárias, as leis trabalhistas e ambientais e ainda buscam desenvolver as comunidades ao redor de suas plantas produtivas.

O comércio ilegal de bebidas alcoólicas está galopando. Com a sobretaxação dos destilados ocorrida em 2015 – quando as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) subiram e causaram um aumento em média de 200% do valor pago do imposto –, o mercado ilegal lucrou R$ 3 bilhões com a comercialização de ilícitos somente em 2017². Com a pandemia e os bares e restaurantes fechados - ou parcialmente fechados -, os que se beneficiam do mercado ilegal ganharam novo impulso.

Não é possível conviver com este panorama. O mercado ilegal ceifa empregos, investimentos e receita da indústria formal que segue as regras do jogo do mercado. Assalta os cofres públicos com a evasão de impostos – apenas em 2017, essa perda tributária só com o mercado de destilados ilegais foi de R$ 5,5 bilhões² para o governo, para se ter uma ideia. Valor este que poderia ter sido revertido para o bem-estar da sociedade.  A prática ilegal também põe vidas em risco, seja por seus métodos próprios, seja por comercializar bebidas alcoólicas que expõem a saúde de milhares de brasileiros.

A elevação asfixiante dos impostos e seu consequente reflexo no preço dos destilados criou todas as condições para o florescimento e o avanço do mercado e produção ilegal de bebidas. É o que acontece quando se intervém para tornar um produto mais caro, sob o pretexto equivocado de atenuar o seu consumo. Em um país com uma população tão sensível a preço, como é a do Brasil, as pessoas que optam por beber não deixam de fazê-lo por causa do preço, e muitas vezes buscam produtos ilegais, que podem causar danos à saúde

Encontramos na Reforma Tributária, em conjunto com um sistema de controle exequível para todo o setor de bebidas alcoólicas,  uma oportunidade única para barrar o avanço do mercado ilegal com a adoção de carga tributária equilibrada, adotando isonomia dentro do setor de bebidas alcoólicas, com reavaliação da atual carga tributária já asfixiante, pois que ultrapassa e muito o ponto ótimo de tributação, retomando assim o crescimento do setor legal e protegendo as pessoas com produtos que obedecem as normas.

É preciso salientar que o setor de bebidas alcoólicas é um importante vetor da economia nacional. Em 2017, o volume do mercado total de bebidas alcoólicas no Brasil foi de 1,1 bilhão em litros de puro álcool e movimentou R$ 200 bilhões. Nos destilados, o volume de mercado foi de 400 milhões em litros de puro álcool e um giro de R$ 34 bilhões na economia.

Neste momento, porém, essa indústria se encontra asfixiada, de um lado, pela alta tributação que incide sobre as bebidas, em especial nas bebidas destiladas e, de outro, pelo avanço do mercado ilegal.

Essas forças inibem o crescimento do setor, os investimentos e a geração de renda. Sob tal nível de taxação e assimetria, é praticamente impossível mantermos as engrenagens da indústria de bebidas girando.

Só em 2019, o setor da cachaça, bebida símbolo do Brasil e que representa mais de 70% do mercado de destilados, viu o número de produtores registrados decair 22,26%, em comparação aos números de 2018 ³.

Pecado é deixar a oportunidade de corrigir tais distorções na reforma tributária ora em debate e manter a população exposta aos produtos ilegais.

Buscamos o melhor para todos: preços mais justos e reais, eliminação dos privilégios tributários, fortalecimento do mercado legítimo com a manutenção dos empregos e o aumento dos investimentos no setor, e, ainda, um produto ilegal cada vez menos atraente, murchando o ímpeto dos que se beneficiam do mercado e produção ilegal de bebidas.

Pecado é fechar os olhos ao que acontece, é manter uma política tributária de exceção que, como consequência, favorece o mercado ilegal e enfraquece a sociedade.

Carlos Lima - Diretor Executivo                                                                  

Instituto Brasileiro da Cachaça – IBRAC

José Silvino Filho - Presidente executivo

Núcleo pela Responsabilidade no Comércio e Consumo de Bebidas Alcoólicas no Brasil

1. Illicit Alcohol in LATAM – Covid-19 Impact Model (setembro 2020)

2 . Estudo de Álcool Ilícito da Euromonitor, 2018 (Dados de 2017)

3. A cachaça no Brasil – Dados de registro de cachaças e aguardentes, Ano 2020. Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA)