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MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA 

PORTARIA Nº 74, DE 17 DE MAIO DE 2013

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA

DOU de 21/05/2013 (nº 96, Seção 1, pág. 1)

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe conferem os arts. 10 e 42 do Anexo I do Decreto nº 7.127, de 4 de março de 2010, tendo em vista o disposto no Decreto nº 6.871, de 4 de junho de 2009, que regulamenta a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, alterada pela Lei nº 8.936, de 24 de novembro de 1994, e o que consta do Processo nº 21000.000423/2013-22, resolve:

Art. 1º - Submeter à consulta pública, pelo prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da publicação desta Portaria, o Projeto de Instrução Normativa que disciplina o registro de estabelecimento organizado em sociedade cooperativa legalmente constituída, que objetiva desenvolver as atividades de produtor, padronizador, atacadista, engarrafador e exportador de bebida e o registro dos respectivos produtos elaborados.

Parágrafo único - O Projeto de Instrução Normativa encontra-se disponível na rede mundial de computadores, página eletrônica do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento: www.agricultura.gov.br, link legislação, submenu Portarias em Consulta Pública.

Art. 2º - O objetivo da presente Consulta Pública é permitir a ampla divulgação da proposta de Instrução Normativa, para receber sugestões ou comentários de órgãos, entidades ou pessoas interessadas.

Art. 3º - As sugestões ou comentários de que trata o art. 2º, tecnicamente fundamentadas, deverão ser encaminhadas para o endereço eletrônico: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. ou por escrito para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Coordenação- Geral de Vinhos e Bebias CGVB/Mapa, Esplanada dos Ministérios - Bloco D - Anexo B - Sala 333 - Brasília-DF - CEP 70.043-900 - Fax 55 (61) 3224 8961.

Art. 4º - A sugestão ou comentário deverá ser encaminhada conforme os seguintes procedimentos:

I - somente a parte do texto que tenha sido alvo de proposta de alteração ou comentário;

II - a sugestão ou comentário deverá incluir indicação quanto ao artigo, ao parágrafo ou ao inciso a que se refere;

III - a sugestão de alteração ou comentário deverá vir acompanhada da respectiva justificativa técnica e de toda a documentação que a sustente;

IV - o texto inserido deverá ser escrito sublinhado e o texto apagado deverá ser tachado;

V - deverá ser evitado o uso de alteração da cor ou do sombreamento da fonte ou do uso da ferramenta de controle de alteração do texto, para não correr o risco de perder a sugestão ou comentário, quando da consolidação do documento;

VI - não será aceita sugestão ou comentário redigido manualmente; e 

VII - a sugestão ou comentário encaminhado eletronicamente deverá permitir a função de copiar e colar o texto contido, para fins de agilização da compilação destas sugestões ou comentários e da análise final.

Art. 5º - A inobservância de qualquer inciso do art. 4º desta Portaria implicará na recusa automática da sugestão ou comentário encaminhado.

Art. 6º - Findo o prazo estabelecido no art. 1º desta Portaria, a Secretaria de Defesa Agropecuária - SDA, por meio da Coordenação-Geral de Vinhos e Bebidas - CGVB,  avaliará as sugestões recebidas e fará as adequações pertinentes no ato, publicando a Instrução Normativa no Diário Oficial da União em caráter definitivo.

Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ENIO ANTONIO MARQUES PEREIRA

ANEXO

PROJETO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº xx, DE x DE xxxx DE 2013.

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, nos termos do disposto no § 10º do art. 3º e arts. 6º e 130 do Decreto nº 6.871, de 4 de junho de 2009, que regulamenta a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1944, e o que consta do Processo nº 21000.000423/2013-22, resolve:

Art. 1º - Disciplinar o registro de estabelecimento organizado em sociedade cooperativa legalmente constituída, que objetiva desenvolver as atividades de produtor, padronizador, atacadista, engarrafador e exportador de bebida e o registro dos respectivos produtos elaborados.

Parágrafo único - Deverá ser observado o disposto no parágrafo único do art. 1º do anexo do Decreto nº 6.871, de 4 de junho de 2009.

Art. 2º - Para os efeitos desta instrução normativa:

I - Cooperativa de bebida é a sociedade de pessoas, legalmente constituída, que exerce as atividades de estabelecimento produtor, padronizador ou padronizador, engarrafador, atacadista e exportador de bebida; e

II - Cooperado é a pessoa física ou jurídica que, dispondo de estabelecimento, tem por objetivo executar as atividades registradas para a cooperativa de bebida, da qual é associado.

Art. 3º - O registro dos estabelecimentos e dos produtos, assim como as responsabilidades decorrentes, incidirão somente sobre a Cooperativa de bebida e será de acordo com o disposto na Instrução Normativa nº 19, de 15 de dezembro de 2003, complementada com a seguinte documentação:

I - cópia do estatuto e da ata de constituição da Cooperativa, devidamente registrados no órgão competente;

II - relação dos cooperados, da qual conste o nome ou razão social, CPF ou CNPJ, cópia da carteira ou registro de produtor rural, endereço e roteiro de acesso do local de produção, se zona rural, rol de produtos a serem elaborados e a capacidade de produção anual; e 

III - Laudos de vistoria dos estabelecimentos cooperados, emitidos pelo órgão técnico competente da Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SFA.

Parágrafo único - Os registros dos estabelecimentos cooperados e dos produtos estão vinculados aos da cooperativa.

Art. 4º - Para efeito de responsabilidades, as informações que deverão constar do rótulo do produto são as da Cooperativa, inclusive quanto à atividade de produtor.

§ 1º. - Havendo a comprovada preservação de procedência, é facultado à Cooperativa fazer constar do rótulo do produto o nome do cooperado; neste caso, será exigido registro específico com os dados do produtor cooperado.

§ 2º - Para efeito de atendimento ao disposto no § 1º deste artigo, a informação a ser veiculada no rótulo do produto, alusiva ao cooperado, limitar-se-á à seguinte expressão: Cooperado (nome ou razão social).

Art. 5º - Ficam asseguradas as diferentes modalidades de constituição de cooperativa de bebida, nos termos previstos pela Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, assim como a exigência numérica de pessoas associadas estabelecidas, que, para efeito destas Normas, será aplicável a produtor em efetivo exercício da atividade.

Art. 6º - Além do disposto nestas Normas, o estabelecimento da cooperativa de bebida, assim como dos cooperados, está sujeito ao atendimento das disposições da Lei nº. 8.918, de 14 de junho de 1994, seu Regulamento e demais atos complementares do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Mapa.

Parágrafo único - Somente estarão amparados pelos registros da cooperativa os cooperados cujos estabelecimentos obtiverem vistoria favorável.

Art. 7º - Havendo a inclusão de pessoas no rol de associados, a cooperativa comunicará o fato, formalmente, ao órgão técnico competente da SFA, nos termos do inciso II, do art 3º, cuja aprovação do estabelecimento ficará condicionada à vistoria pelo órgão técnico competente.

Art. 8º - Havendo a exclusão de pessoas do rol de associados, a cooperativa comunicará o fato, formalmente, ao órgão técnico competente da SFA.

Art. 9º - São obrigações da cooperativa de bebida, sem prejuízo das demais responsabilidades legais:

I - a assistência técnica ao cooperado;

II - o controle qualitativo e quantitativo da bebida;

III - o controle dos estabelecimentos dos cooperados, de forma a assegurar as adequadas condições de higiene, conservação e funcionalidade, em conformidade com as normais legais vigentes;

IV - informar ao órgão fiscalizador o nome do cooperado que não cumprir as suas obrigações nos termos estabelecidos nesta instrução normativa, com vistas à adoção das medidas legais pertinentes.

Art. 10 - A comunicação entre a Cooperativa e a SFA deverá ser providenciada em no máximo cinco dias úteis após a ocorrência do fato gerador.

Art. 11 - As ações de controle exercidas pela cooperativa, junto aos estabelecimentos dos cooperados, não inibem a competência legal do órgão fiscalizador em suas ações de inspeção e fiscalização.

Art. 12 - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 13 - Fica revogada Instrução Normativa nº 20, de 25 de outubro de 2005.

ANTÔNIO EUSTÁQUIO ANDRADE FERREIRA

 

Instituto Brasileiro da Cachaça