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MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA

DOU de 15/05/2014 (nº 91, Seção 1, pág. 6)

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 10 e 42 do Anexo I do Decreto nº 7.127, de 4 de março de 2010, tendo em vista o disposto no Decreto nº 6.871, de 4 de junho de 2009, que regulamenta a Lei nº 8.918, de 4 de setembro de 1994, e o que consta do Processo nº 21000.004785/2010-40, resolve:

Art. 1º - Submeter à Consulta Pública, pelo prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação desta Portaria, o Projeto de Instrução Normativa que altera o subitem 5.1.2. do Anexo da Instrução Normativa nº 13, de 29 de junho de 2005, e aprovar o Anexo - Formulário Para Envio de Sugestões e Comentários.

Parágrafo único - O Projeto de Instrução Normativa teve como fundamentação técnico-científica o resultado do Programa Nacional de Monitoramento da Qualidade da Cachaça e Aguardente de Cana (PNM-Cachaça) e o trabalho intitulado Avaliação do Risco Populacional de Câncer no Brasil por Exposição ao Carbamato de Etila em Bebidas Alcoólicas.

Art. 2º - O Projeto de Instrução Normativa, o Formulário para Envio de Sugestões e Comentários, e os trabalhos que serviram de fundamentação técnico-científica encontram-se disponíveis na página eletrônica do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e podem ser acessados por meio do site: http://www.agricultura.gov.br/vegetal/qualidade-seguranca-alimentos-bebidas/bebidas/legislacao.

Art. 3º - As respostas à Consulta Pública de que trata o art. 1º desta Portaria deverão ser tecnicamente fundamentadas e encaminhadas, por meio do formulário mencionado no art. 2º desta Portaria , para o endereço eletrônico: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo..

Art. 4º - Findo o prazo estabelecido no art. 1º desta Portaria, a Coordenação-Geral de Vinhos e Bebidas (CGVB) avaliará as sugestões recebidas e procederá às adequações pertinentes.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RODRIGO JOSÉ PEREIRA LEITE FIGUEIREDO

Instituto Brasileiro da Cachaça