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Instrução Normativa nº 5, de 31 de março de 2000, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Lei nº 8936, de 24 de novembro de 1994
Lei nº 8918, de 14 de julho de 1994
Decreto nº 6871, de 4 de junho de 2009
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