Comissão aprova proposta que regulamenta produção de cachaça

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou nesta quarta-feira proposta que regulamenta a produção, a comercialização e a fiscalização de aguardente de cana e cachaça. Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Leandro Sampaio (PPS-RJ), aos projetos de lei 1187/07 e 4547/08, que tramitam em conjunto.

O texto faz uma diferenciação entre aguardente de cana e cachaça. Aguardente de cana é definida como a bebida com graduação alcoólica entre 38% e 54% em volume, a 20°C, obtida de destilado alcoólico simples de cana-de-açúcar ou pela destilação do sumo fermentado de caldo de cana-de-açúcar, podendo ser adicionada de açúcares. Já a cachaça só pode receber essa denominação se seu teor alcoólico ficar entre 38% e 48% em volume nas mesmas condições da aguardente.

Segundo o relator, o projeto valoriza um produto nacional. “A cachaça é um produto do Brasil e não pode perder mercado para outros países”, disse.

Fiscalização

De acordo com o texto aprovado, o Ministério da Agricultura ficará responsável pelo registro, a padronização, a classificação, o controle, a regulamentação técnica, a inspeção e a fiscalização da cachaça. Essas atividades poderão ser descentralizadas entre os estados e municípios, mas serão exclusivas do ministério no caso de produção de cachaça destinada à exportação.

O substitutivo determina ainda que os estabelecimentos que produzam, engarrafem ou comercializem cachaça devem obedecer aos padrões definidos em atos normativos.

Sanções

O estabelecimento que descumprir as medidas previstas na proposta poderá ser punido com advertência, multa de até R$ 5 mil, inutilização do produto, suspensão da produção, interdição e cassação da autorização para funcionamento. Segundo o substitutivo, 60% dos recursos arrecadados com multas serão aplicados nas atividades de registro, padronização, classificação, controle, regulamentação técnica, inspeção e fiscalização. Leandro Sampaio também acatou sugestão apresentada pelo deputado Jurandil Juarez (PMDB-AP) para que recursos arrecadados sejam destinados ao Ministério da Agricultura, para promoção da cachaça nos mercados interno e externo.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário. e ainda será analisada pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Link:http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/INDUSTRIA-E-COMERCIO/149126-COMISSAO-APROVA-PROPOSTA-QUE-REGULAMENTA-PRODUCAO-DE-CACHACA.html