Foi publicado hoje no DOU o decreto nº 7968/2013

O governo brasileiro, fazendo cumprir o acordo firmado com o EUA no reconhecimento da cachaça como sendo um produto exclusivo do Brasil, publicou hoje no Diário Oficial da União - DOU o Decreto nº 7.968/2013 que altera o decreto nº 6.871/2009.

O decreto nº 6.871/2009 regulamenta a Lei nº 8.918/1994, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas.

Com a publicação deste decreto, conclui-se positivamente a negociação entre os governos do Brasil e dos EUA, com o reconhecimento pelos EUA da Cachaça como um produto distinto do Brasil e do Brasil reconhecendo o Burbon e o Tennessee Whisky como produtos distintos dos EUA.

Para visualização da publicação no DOU, acesse o link abaixo:

http://www.in.gov.br/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=27/03/2013